Entenda o caso
Em ação trabalhista, a 3ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região reconheceu a sucessão empresarial entre duas empresas que atuavam na fabricação de esquadrias e comercialização de vidros. Embora a empresa original tivesse encerrado as atividades e mudado o CNPJ, o tribunal constatou, por meio de imagens do Google Street View capturadas entre fevereiro de 2018 e fevereiro de 2023, que o negócio continuou operando no mesmo endereço, com a mesma fachada, ramo de atividade e clientela.
O credor, buscando a cobrança de dívida trabalhista, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora e a inclusão da sucessora no polo passivo. A decisão de primeira instância havia rejeitado o pedido, alegando um intervalo de três anos em que outra empresa ocupou o local, supostamente rompendo a cadeia sucessória. No recurso, o relator, desembargador José Ernesto Manzi, entendeu que as imagens digitais eram meio de prova idôneo, demonstrando a operação ininterrupta do fundo de comércio sob a mesma insígnia.
A corte destacou ainda que a empresa intermediária que ocupou o endereço pertencia ao mesmo núcleo familiar da devedora original, funcionando como elo de continuidade. Assim, a sucessão foi reconhecida sem necessidade de contrato formal de compra e venda, baseando‑se na primazia da realidade e na evidência digital apresentada.
Qual é a questão digital relevante
O ponto central do caso foi a admissibilidade das capturas de tela (prints) do Google Street View como prova digital. A jurisprudência atual aceita imagens de plataformas online quando há demonstração de autenticidade e cadeia de custódia mínima. No julgamento, o tribunal considerou que as imagens mostravam, de forma cronológica, a permanência da fachada e da atividade econômica, permitindo inferir a continuidade do fundo de comércio.
Por que essa evidência pode ser frágil
Apesar da aceitação, provas digitais como screenshots podem ser questionadas quanto à integridade. Sem um registro de hash, data e hora certificada, ou um laudo pericial que comprove que a imagem não foi alterada, a parte contrária pode alegar manipulação. Além disso, plataformas como o Google Street View atualizam suas imagens periodicamente, o que pode gerar lacunas temporais ou diferenças de ângulo que enfraquecem a argumentação.
O que o caso ensina sobre provas digitais
- Documentação cronológica – Capturas sequenciais ao longo do tempo aumentam a credibilidade, pois demonstram consistência.
- Contexto complementar – As imagens foram reforçadas por outros elementos (atividade idêntica, infraestrutura, clientela, ex‑sócio), mostrando que a prova digital sozinha raramente basta.
- Cadeia de custódia simplificada – Mesmo sem certificação avançada, a simples preservação de metadados (data/hora da captura, URL original) pode ser suficiente quando aliada a outros indícios.
- Princípio da primazia da realidade – O juiz privilegiou a realidade fática demonstrada pelas imagens sobre documentos formais que tentavam simular autonomia.
Como preservar uma situação semelhante
- Capture a evidência imediatamente: Use ferramentas que gerem hash (SHA‑256) da imagem no momento da captura.
- Armazene em mídia segura: Salve os arquivos em servidores com backup e controle de acesso.
- Registre metadados: Data, hora, URL, coordenadas geográficas e o contexto da captura devem ficar anotados.
- Faça cópias certificadas: Se possível, solicite a certificação de autenticidade de um perito ou de um serviço de preservação digital.
- Combine com outros documentos: Contratos, notas fiscais, fotos internas e depoimentos reforçam a prova.
Como a VERATIU pode ajudar
A VERATIU oferece uma plataforma completa para captura, armazenamento e gerenciamento de provas digitais. Nosso serviço automatiza a geração de hash, registra metadados completos e ajuda a preservar a integridade das evidências em ambientes com certificação de cadeia de custódia. Além disso, disponibilizamos relatórios técnicos de captura e preservação, destinados à consulta e eventual apresentação no processo, fornecendo elementos técnicos para análise posterior da evidência. Conheça nossa solução e fortaleça a defesa dos seus direitos digitais.
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Este artigo tem caráter informativo e não substitui orientação jurídica especializada.
