Entenda o caso
Em janeiro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, por meio de decisões da 6ª e 5ª Turmas, que capturas de tela – o chamado print screen – não atendem aos requisitos de autenticidade e integridade exigidos para serem admitidas como prova no processo penal. Os julgados (RHC 133.430/PE e AgRg no AREsp 2.001.244/SC) destacaram que a ausência de preservação de metadados, valores hash e de um procedimento formal de cadeia de custódia abre margem para manipulação e impede a verificação de edições ou exclusões de mensagens.
A controvérsia surgiu a partir de investigações que utilizavam conversas de aplicativos de mensageria, sobretudo o WhatsApp, como elemento central para comprovar a prática de crimes. Em vez de solicitar os arquivos originais armazenados nos servidores ou dispositivos, as partes apresentaram apenas imagens da tela. A defesa argumentou que, sem a garantia de que o conteúdo não foi alterado, a prova seria juridicamente inexistente, apesar de reconhecer que as palavras estavam presentes na conversa.
O STJ, amparado nos artigos 158‑A a 158‑F do Código de Processo Penal, reforçou que a cadeia de custódia digital – conjunto de procedimentos que asseguram a integridade do vestígio desde a coleta até a apresentação em juízo – é condição sine qua non para a admissibilidade da prova. A decisão tem impacto direto em como advogados, peritos e investigadores tratam evidências eletrônicas em processos criminais.
Qual é a questão digital relevante
A questão central não é a existência da mensagem, mas o como ela foi obtida. No ambiente digital, cada arquivo carrega metadados (data, hora, origem, hash) que permitem comprovar que o conteúdo não sofreu alterações. Quando se recorre ao print screen, esses elementos são perdidos, e a prova passa a ser apenas uma imagem estática, sem vínculo verificável ao arquivo original.
Além disso, a legislação brasileira passou a exigir, a partir do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), a observância rigorosa da cadeia de custódia digital. Essa exigência visa evitar a chamada “desconfiança epistêmica”, ou seja, a dúvida sobre a veracidade do vestígio quando o procedimento de coleta não segue normas técnicas reconhecidas.
Por que essa evidência pode ser frágil
- Ausência de metadados – O print screen não registra informações como o identificador do dispositivo, o hash do arquivo original ou o horário exato de criação da mensagem.
- Facilidade de edição – Imagens podem ser manipuladas com softwares de edição, inserindo ou removendo trechos sem deixar vestígios aparentes.
- Falta de contexto – Uma captura de tela não demonstra se a mensagem foi apagada antes ou depois da captura, nem se há respostas subsequentes que alterem o sentido da conversa.
- Quebra da cadeia de custódia – Sem um registro formal de quem coletou, onde armazenou e como transportou a evidência, a prova perde a credibilidade perante o juiz e a defesa.
Essas fragilidades foram explicitamente reconhecidas nos acórdãos citados, que consideraram a prova inadmissível por não atender aos requisitos de autenticidade e integridade.
O que o caso ensina sobre provas digitais
- Procedimento formal é indispensável – A coleta deve ser feita por peritos ou por meio de ferramentas que garantam a integridade do arquivo, como softwares de captura forense que geram hash (SHA‑256, por exemplo).
- Preservação de metadados – Manter o arquivo original, inclusive em seu formato nativo (e.g., .txt, .msg, .sqlite), permite a auditoria posterior.
- Documentação da cadeia – Cada etapa – coleta, transporte, armazenamento e análise – deve ser registrada em um relatório técnico, com assinaturas digitais quando possível.
- Organização dos materiais: os arquivos e registros produzidos no fluxo são preparados para entrega e verificação posterior.
Essas boas práticas são recomendadas tanto por doutrinadores como Gustavo Badaró quanto por jurisprudência recente, reforçando que a prova digital deve ser tratada como qualquer outra evidência física: com rigor metodológico.
Como preservar uma situação semelhante
- Capture o arquivo original – Utilize ferramentas de extração forense que criem uma imagem bit‑a‑bit do dispositivo ou do backup do aplicativo.
- Calcule e registre o hash – Antes de qualquer manipulação, gere o valor hash e inclua no relatório de custódia.
- Armazene em ambiente controlado – Use servidores com controle de acesso, logs de auditoria e criptografia em repouso.
- Documente a cadeia – Preencha um formulário de cadeia de custódia digital, indicando data, hora, responsável e método de coleta.
- Mantenha cópias de segurança – Crie backups em mídia distinta, garantindo a disponibilidade em caso de falha do armazenamento principal.
- Solicite perícia oficial quando necessário – Em processos judiciais, a perícia realizada por peritos credenciados tem peso maior que a simples apresentação de prints.
Seguindo esses passos, a probabilidade de que a evidência seja aceita em juízo aumenta significativamente, reduzindo a margem de contestação por parte da defesa.
Como a VERATIU pode ajudar
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Fonte: ConJur – “Print screen descumpre protocolos da cadeia de custódia digital” (28 jan 2026).
